2006 Julho/ Luisa Tovar / documento de trabalho

ENQUADRAMENTO E ANTECEDENTES DA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM PORTUGAL

 

CRONOLOGIA INCOMPLETA DE ALGUMA LEGISLAÇÃO RELEVANTE

 

1974

(25 de Abril )

Nacionalizações dos Bancos emissores: Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

lei do arrendamento rural e diploma sobre o arrendamento compulsivo de terras subaproveitadas.

1975  

(11 de Março)  (25 de Novembro)

- nacionalização da banca e das companhias de seguros;

- Nacionalizações de: SACOR, Petrosul, SONAP, CIDLA, CP, CNN, CPTM, TAP. Siderurgia Nacional; cimenteiras; celulose; empresas de transportes públicos (camionagem, Metropolitano de Lisboa, Carris); CUF, SOGEFI, SETENAVE, Sociedades de Transportes; cervejeiras; Companhia Nacional Petroquímica; Amoníaco Português; Nitratos de Portugal; SETENAVE; Estaleiros Navais de Viana do Castelo; SOGEPI; Sociedade Geral, do grupo CUF; Companhia das Lezírias; rádio (excepto RR); RTP passa a empresa pública;

- decreto n.º 205-G/75 nacionaliza as sociedades exploradoras do serviço público de produção distribuição e transporte de electricidade; criação da EDP -Electricidade de Portugal.  (inclui barragens e sistemas de produção hidroeléctrica)

- diplomas sobre o arrendamento rural e medidas económicas de emergência

-  Publicada a lei da Reforma Agrária (Oliveira Baptista)

- O decreto n.º 553-A/74 cria a Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL

- Criada a Rodoviária Nacional, concentrando todas as empresas de camionagem nacionalizadas

 

1976 

 - Promulgada a Constituição

-  Poder Local Democrático

Portugal pede ingresso no Conselho da Europa;

Restrição da reforma agrária à chamada zona de intervenção. Alterações à lei da reforma agrária; Criada a Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA);

“despacho Arnault” - abriu acesso aos postos de Previdência Social (mais tarde Segurança social) a todos os cidadãos independentemente da sua capacidade contributiva

1977

-  Formalizado pedido de adesão à CEE ;

- Começam as negociações com o  FMI

- Lei de Delimitação dos Sectores (Lei nº 46/77, de 8 de Julho; Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores);

Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária (de António Barreto);

 

1979 - Criação do Serviço Nacional de Saúde (Lei n.º 56/79 – Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde - SNS).

1981 – DL 190/81 – Estatuto da EPAL; (alarga o âmbito a outros concelhos, além de Lisboa; a designação de “Empresa Pública de Águas de Lisboa” passa a “Empresa Pública de Águas Livres”)

1982 

1ª Revisão Constitucional  (introduziu alterações à organização do poder político e à Constituição económica e social, sobretudo a nível dos princípios e da formulação )

1983

Decreto-Lei nº 406/83, de 19 de Novembro Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores)

1988

- Lei nº 71/88, de 24 de Maio - Regime de alienação das participações do sector público; 

- DL 449/88 Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores);

- Lei nº 84/88, de 20 de Julho — (prévia à Lei Quadro das Privatizações, que a substitui e revoga) permite a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos

1989 

2ª Revisão Constitucional  (a Constituição económica e social sofreu um gravíssimo retrocesso: foi eliminado o objectivo de assegurar a transição para o socialismo, os princípios da socialização dos meios de produção, da irreversibilidade das nacionalizações e da gratuitidade do SNS, assim como referência à reforma agrária; foram removidos os obstáculos formais às privatizações, incluindo à privatização dos serviços públicos essenciais e dos sectores estratégicos;  poder político: reduziu o número de deputados à Assembleia da República de 250 para entre 230 e 235 - fixado na lei em 230 - dando um golpe profundo na proporcionalidade do sistema eleitoral;  democracia participativa, alterou a referência às organizações populares de base territorial para comissões de moradores, ao mesmo tempo que retirava o conselho municipal do elenco dos órgãos do município)

 iniciam-se os processos de privatização da Unicer, do Banco Totta & Açores, da Aliança Seguradora e da Tranquilidade;

1990 

Lei 11/90 Lei Quadro das Privatizações

1991 

- DL 339/91 Altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) ;

- Privatização formal da EPAL (DL 230/91 de 21/4/91 - EPAL, Empresa Pública de Águas Livres passa a EPAL - Empresa Portuguesa de Águas Livres, Sociedade Anónima)

1992

3ª Revisão Constitucional  (eliminou o exclusivo de emissão de moeda pelo Banco de Portugal)

1993  

DL 372/93, de 29 de Outubro - Altera a Lei nº 46/77  (Lei de Delimitação dos Sectores, e vem permitir a participação de capitais privados nos sistemas de abastecimento de água, saneamento e resíduos municipais.

 - DL 379/93, regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais (Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos. Criação, em abstracto, de Sistemas multimunicipais e Municipais,que retiram as competências autárquicas nesse campo;  Teve sucessivas alterações: Declaração de rectificação nº 232/93, de 30 de Novembro; Alterado pelo Decreto-Lei nº 439-A/99; pelo Decreto-Lei nº 264/2001; pelo Decreto-Lei nº 14/2002)                               

- Criação das Águas de Portugal, SGPS, SA ;  EPAL integrada nas Águas de Portugal, SGPS, SA; 

- Criação de 5 Sistemas multimunicipais: Sotavento Algarvio, Barlavento Algarvio, Área da Grande Lisboa, Área Norte do Grande Porto e Área Sul do Grande Porto

1994

- Regime jurídico dos bens do domínio hídrico (DL 45/94, DL 46/94 e DL 47/94 de 22 de Fevereiro – Autorização legislativa de 3/7/1993

- Concessão de Sistemas Multimunicipais (DL 319/94 de 24/12)  (Criação das bases gerais das Concessões)

1ª fase da privatização da CIMPOR:

1995 - 1ª fase da privatização da TELECOM:

1996 - concluída a privatização da Companhia Nacional de Petroquímica, do Banco Totta & Açores, da Agroquisa e do Banco Comercial dos Açores;  segunda fase de privatização da Portugal Telecom, do Banco de Fomento e Exterior, da Cimpor

1997

4ª Revisão Constitucional  ( direito económico; aboliu obrigatoriedade de sectores vedados à esfera privada;:  Poder Político:  a par da admissão de círculos uninominais, admitiu reduzir o número de deputados à AR até um mínimo de 180; inviabilizou na prática a criação de regiões administrativas, passando a impor a aprovação da sua concretização em referendo; eliminou a obrigatoriedade da eleição directa das câmaras municipais; vedou o referendo da vinculação do país a futuros tratados europeus, o que foi alterado na revisão de 2005;   defesa nacional, foi retirada a obrigatoriedade da existência de um regime de Serviço Militar Obrigatório; )

 Lei 88A /97, de 25 de Julho - Revoga a Lei de Delimitação dos Sectores, e explicita a concessão de serviços de abastecimento de água e águas residuais, captação de água, e portos.  Menciona explícitamente os “sistemas multimunicipais”.

1997 - 1ª fases das privatizações da EDP e da Brisa; 3ª fase de privatização da TELECOM;  1998 - 2ª fase das privatizações da EDP e da Brisa; 3ª fase de privatização da CIMPOR;

1999 - 3ª fase de privatização da Brisa; 4ª fase de privatização da TELECOM;

 

1999 – Estado das privatizações

ESTUDO DA OCDE 1997-1998 PORTUGAL - Apreciação Geral e Recomendações

(Tradução não oficial) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - Gabinete do Ministro - Lisboa, 6 de Fevereiro de 1998 - http://www.dgep.pt/div/ocdept978.pdf

Em termos globais, cerca de 40 empresas do sector público foram privatizadas nos sete anos até 1996 com receitas que se situaram em aproximadamente 14 por cento do PIB; em 1997, esse programa continuou através da venda de participações em grandes empresas públicas do sector da energia. Portugal tem sido um dos países da OCDE mais activo em matéria de privatizações.  (pag 7)

(...) O programa para 1998 e 1999 confirma os quatro objectivos principais da política de privatizações de Portugal: reforço da competitividade, alargamento e aprofundamento dos mercados de capitais; redução da dívida pública; e máxima rentabilização das receitas das privatizações. As empresas cuja privatização se encontra prevista para os próximos dois anos reduzirão o peso no PIB das empresas em que o Estado detém uma participação maioritária para cerca de 5 por cento em 1999, o que compara com quase 20 por cento em 1988. (pag 8)

 

 

2000 - 3ª fase de privatização da EDP; 5ª fase (conclusão) de privatização da TELECOM

 

2001

5ª Revisão Constitucional  (direitos, liberdades e garantias: As garantias constitucionais dos cidadãos portugueses no que diz respeito ao processo criminal foram preteridas a favor da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e da cooperação judiciária estabelecida no âmbito da União Europeia. Foi abandonado o princípio de que em caso algum um cidadão português seria extraditado para outro país. Foi também eliminado o carácter absoluto da inviolabilidade do domicílio à noite.)

4ª fase das privatizações da Cimpor e da Brisa

2002

Decreto-Lei nº 185/2002 de 20 de Agosto (privatização da gestão de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde SNS)

 

2004

6ª Revisão Constitucional (abdica do primado da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito Comunitário)

- Código do trabalho (“Bagão Félix”)

- alteração ao regime da função pública, aposentação

 

 

Decreto-Lei 99/2004 – Permite a venda a entidades privadas de acções representativas do capital OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

2005

7ª Revisão Constitucional (A REVISÃO DE 2005 é, de certo modo, uma correcção à revisão de 1995,  passando a permitir a possibilidade de ser realizado um referendo sobre “a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.”, o que tinha sido  vedado pela revisão de 1995)

Lei Quadro da Água - Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro; e Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro (aprovadas na AR em 29/09; introduzem alterações profundas ao regime do domínio público hídrico e de utilização da água, no sentido de mercantilização total da “água da natureza”, leitos, margens, praias e portos;  instalam, entre outras medidas, a concessão a privados da administração do domínio publico hídrico e o mercado de cotas de utilização e de poluição; ver http://aguapublica.no.sapo.pt/lqa/arquivo/p050810.htm )

 

2006

Em curso, para “aprovação”

·        Alteração à Lei da Finanças Locais

·        PRACE (trabalhadores da função pública)

·        PEAASAR II

·        Decretos – lei de regulamentação da Lei da Água: Regime económico-financeiro e Utilização dos Recursos Hídricos