2008 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 62/2008, Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 Altera o artigo 16º da Convenção de Albufeira, que refere os Convénios anteriores, altera o Protocolo Adicional e os respectivos anexos à referida Convenção.
1998 CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS (Convenção de Albufeira) Assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 e Ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, de 17 de Agosto e PROTOCOLO ADICIONAL da mesma data
1994 DECLARAÇÃO DO PORTO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1994
1976 2º PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVÉNIO DE 29 DE MAIO DE 1968 ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS TROÇOS INTERNACIONAIS DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANÇA E SEUS AFLUENTES, NO QUE RESPEITA AO APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO MINHO DE 9 DE ABRIL DE 1976
1968 CONVÉNIO ENTRE PORTUGAL E ESPANHA, PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS TROÇOS INTERNACIONAIS DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANÇA E SEUS AFLUENTES DE 29 DE MAIO DE 1968 E PROTOCOLO ADICIONAL
1964 CONVÉNIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROÇOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E SEUS AFLUENTES DE 16 DE JULHO DE 1964 E PROTOCOLO ADICIONAL
1927 CONVÉNIO ENTRE PORTUGAL E ESPANHA PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO DOURO DE 11 DE AGOSTO DE 1927 e DECRETO Nº 14:129 QUE O APROVA EM 16 DE AGOSTO DE 1927
1912 NOTAS TROCADAS ENTRE OS GOVERNOS DE PORTUGAL E DE ESPANHA, EM 29 DE AGOSTO E 2 DE SETEMBRO DE 1912, APROVANDO AS REGRAS PARA O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS ÁGUAS DOS RIOS LIMÍTROFES DOS DOIS PAÍSES
1864 ANNEXOS AO TRATADO DE LIMITES CELEBRADO ENTRE PORTUGAL E HESPANHA AOS 29 DE SETEMBRO DE 1864
