Processo: Lei da Água

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11 de Junho de 2008 - ALERTA

O PREÇÁRIO DA "ÁGUA DA NATUREZA"

Foi publicado hoje o Decreto Lei 97/2008 "que estabelece o regime económico-financeiro dos recursos hídricos", uma peça chave na espoliação da água instituída pela Lei da Água e pela Lei da Titularidade aprovadas em 2005.




Não há muito a acrescentar ao que aqui foi dito oportunamente sobre a Lei da Água. Este "regime" está no prelo desde essa altura e demos já aqui notícia de uma primeira versão em Junho de 2006.

Este diploma é um "preçário" de taxas e tarifas que se multiplicam, pelo uso da água dos rios, pelo uso das praias e dos terrenos confinantes com as águas.

Quando se consumarem completamente as concessões previstas na sua fase de "concessão da gestão da água", haverá "preços de mercado" dos quais estas taxas e tarifas serão uma fracção.

De imediato é um aumento de custo de vida que, como a energia, se reflectirá a curto prazo em todos os preços dos bens mais essenciais.

Um imposto mais sobre o consumo, com a brutal injustiça dos impostos sobre a despesa, que penalizam em maior percentagem aqueles que têm menores rendimentos.

Um imposto que nem esconde a hipocrisia de alegar "protecção da água" penalizando a poluição orgânica biodegradável três vezes mais que a não biodegradável e passando ao lado das substâncias perigosas, acumulativas, radioactivas ou tóxicas.


Este ataque atinge gravemente o abastecimento público de água, mas é muito mais amplo. Está a montante desse, porque incide nas próprias fontes da natureza.

Para além do abastecimento público, incide em toda a cadeia alimentar e de vestuário, na maior parte da produção nacional e no próprio acesso directo à água.

Apelamos para a divulgação e sensibilização das pessoas a este ataque, à mobilização para que se defendam.

Apelamos para a divulgação e participação na campanha pela água de todas e para todas as pessoas.

E quem não subscreveu ainda o abaixo-assinado, pode fazê-lo agora e deixe a sua mensagem.



17 de Setembro de 2007 - ALERTAS

CONTINUA A MATERIALIZAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA "ÁGUA DA NATUREZA"
LEGISLAÇÃO JA PERMITE AS CONCESSÕES "PLENIPOTENCIARIAS"

Saíu hoje o Decreto-Lei n.º 311/2007 , D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - que estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.
É mais um decreto-lei complementar da Lei da Água que, em conjunto com o DL 226-A/2007 de 27/5 , formaliza a privatização do domínio público hídrico, conforme se denunciou no artigo Lei da Água, o que nos escondem

Nomeadamente, A GESTÃO (não apenas a "utilização") do domínio público hídrico vai ser concessionada a privados, que passam a exercer as competências do Estado em licenciamento, fiscalização, cobrança e encaixe das taxas. O prazo da concessão pode atingir 75 anos.

Conforme se dizia em 2005, as principais concessionárias estavam já preparadas:

  • As Administrações Portuárias SA, importantíssimas pelos interesses portuários mas cujo interesse para especulação imobiliária é muito relevante, e levando ainda de brinde um negócio grosso de exploração de areias;
  • A EDP. SA será a primeira em concessões. Já semi-privatizada e com interesses espanhóis, foi o móbil da apressada convenção luso-espanhola sobre os rios internacionais de dezembro de 1998, que lhe atribuíu a garantia de primazia nos caudais do Douro e do Tejo com a "obrigatoriedade" instituída no protocolo adicional de lançar ao mar (através das turbinas) uma parte muito significativa das afluências geradas na parte portuguesa dessas bacias hidrográficas. A "valorização" da EDP pela "exclusividade" de gestão da água nem sequer entra na contabilidade e sobe brutalmente o interesse do negócio. Nas bacias "controladas" será a concessionária a determinar o que licencia, e a cobrar as taxas a todos os outros utilizadores ...
  • A EDIA SA, que pretende comercializar o Alqueva, toda a água do Guadiana e sistemas interligados até ao Sado, assim como as águas subterrâneas em que iniciou investimentos (com dinheiros públicos, e em razão de interesse público), assim como as ilhas e praias associadas. Campos de golfe, empreendimentos turísticos de luxo, a agricultura insustentável da Andaluzia e a região industrial de Huelva pagarão certamente melhor a curto prazo que o desenvolvimento sócio-económico e abastecimento de água ao Alentejo. De considerar também o chorudo negócio das cotas de poluição... pois se olharmos para o Guadiana, não é preciso ser economista para imaginar que será mais fácil e rentável cobrar por todos aqueles esgotos, que manter a água própria para abastecimento humano?
  • A Águas de Portugal, SA – já financeiramente ligada à EDP, que é accionista, manterá talvez nessa dependência as captações de Crestuma e Castelo de Bode, e será dotada de outras concessões, mas aponta-se como concessionária "exclusiva" do Algarve, onde poderá alargar o ramo de negócio à venda de água para agricultura e empreendimentos turísticos; A bacia do Mira é uma das concessões que tem já previstas para transferências de água do Alentejo para o Algarve.
  • A Nestlé, já instalada no aquífero do Luso, e pioneira nos monopólios de águas subterrâneas, não será certamente esquecida.
  • A CGE, aliás Generale des Eaux, alias Vivendi, alias Veolia, a maior transnacional mundial da água, bem instalada em Portugal, estará tambem na lista dos concessionários ... embora, com a sua longa experiência esta prefira, possívelmente, a aquisição da Águas de Portugal SA ou da EDIA SA, depois do negócio completamente montado e financiado por fundos públicos ...

Estas são as principais ... mas naturalmente haverá outras, e ainda os intermediários que esperam adquirir cotas para valorização e revenda posterior.


OUTRA LEGISLAÇÃO RECENTE:

27/08/2007 - Decreto-Lei n.º 306/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro 29/05/2007 - Decreto-Lei n.º 208/2007 - aprova a orgânica das Administrações de Região Hidrográfica IP (5 institutos públicos - Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve - com autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela do MAOTDR). 29/05/2007 - Decreto-Lei n.º 226-A/2007 estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos (ver também alertas de 24 de Março de 2007)

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24 de Março de 2007 - ALERTAS

A MATERIALIZAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA "ÁGUA DA NATUREZA" e da MERCANTILIZAÇÃO DA ÁGUA (ver também alertas de 23 de Julho de 2006)

22 de Março de 2007 (Dia Mundial da Água) - Governo anuncia subidas de "preços da água", o "mercado da água" e a privatização de 30 albufeiras públicas e a privatização formal (a empresa de direito privado e capitais "ainda" públicos) do Empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, incluindo a administração do domínio público hídrico.

Lei 13/2007 de 9 de Março Concede autorização para o Governo legislar sobre o regime utilização do domínio hídrico (CONCESSÕES, USOS DA ÁGUA, INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS, LEITOS MARGENS E PRAIAS) com os votos a favor do PS, PSD, votos contra do PCP, PEV e BE, abstenção do CDS; ver debate na AR - DAR I Série n.º 047, 7/2/2007   ver  Projecto de Decreto Lei sobre a utilização do domínio hídrico (versão de Julho de 2006)

Prestes a publicar: Projecto de Decreto Lei sobre o regime económico e financeiro (versão de Julho de 2006) Estabelece taxas (preços) para captação de água e rejeição de águas residuais;  A gestão da água treansformada em supermercado; .

Lei 10/2007  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. - ver PROCESSO DE APROVAÇÃO na Assembleia da República

Diplomas publicados (em vigor)

30 de Março de 2006  aprovado por Despacho n.o 2339/2007  o PEAASAR II Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013;  ver ARTIGO DE ANÁLISE

30 de Março de 2006 publicado o- Decreto-Lei n.º 77/2006 - Complementa a transposição da Directiva n.º2000/60/CE que estabelece um quadro de acção no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005

29 de Dezembro de 2005 publicada em Diario da República a "Lei Quadro da Água" - Lei nº 58/ 2005   ver parecer da Associação Água Pública sobre as propostas de Lei Quadro da Água e Lei da titularidade dos recursos hídricos

15 de Novembro de 2005 publicada a "Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos" - Lei nº 54/2005 ver parecer da Associação Água Pública sobre as propostas de Lei Quadro da Água e Lei da titularidade dos recursos hídricos

 

 

 

23 de Julho de 2006 - ALERTAS

Diplomas em processo de aprovação - A MATERIALIZAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA "ÁGUA DA NATUREZA" e da MERCANTILIZAÇÃO DA ÁGUA

Decreto Lei sobre o regime económico e financeiro Estabelece taxas (preços) para captação de água e rejeição de águas residuais;  A gestão da água treansformada em supermercado; .

Decreto Lei sobre a utilização do domínio hídrico o regime de concessões e licenças.

A Associação Água Pública é a única entidade que disponibiliza estes documentos na internet, devido à boa vontade de associados que a eles tiveram acesso; não pudemos ainda produzir documentos de análise, sugere-se a consulta do parecer que produzimos sobre a Lei Quadro da Água e Lei da titularidade dos recursos hídricos, visto que estes decretos lei são a regulamentação dessas leis.

Ver também

PEAASAR II

Estratégia Nacional de Desenvolvimento sustentável

Diplomas publicados (em vigor)

30 de Março de 2006 publicado o- Decreto-Lei n.º 77/2006 - Complementa a transposição da Directiva n.º2000/60/CE que estabelece um quadro de acção no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005

29 de Dezembro de 2005 publicada em Diario da República a "Lei Quadro da Água" - Lei nº 58/ 2005

15 de Novembro de 2005 publicada a "Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos" - Lei nº 54/2005

 

 

Presente de Natal envenenado

(Alerta da Associação Água Pública, Janeiro de 2006)


O Governo aproveita novamente o período das festas para publicar no dia 29 de Dezembro em Diario da República a "Lei Quadro da Água" - Lei nº 58/ 2005

Entra simultâneamente em vigor a "Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos" - Lei nº 54/2005 , publicada em 15 de Novembro.

Em ambos os diplomas o texto publicado difere do texto aprovado em plenário da Assembleia da República, em pontos relevantes.

A data escolhida para publicação, na semana entre o Natal e o Ano Novo, segue a lógica de ocultação aos Portugueses do seu gravíssimo conteúdo, que marcou a calendarização deste processo.

 (ver sobre o início do processo,no Natal de 2003 espoliação da água - a armadilha natalícia e, sobre o simulacro de processo público, nas férias de verão de 2005, Comunicado de 18/9/2005, comunicado de 14/9/2005, declaração conjunta de dez organizações e ainda Lei da Água - o que nos escondem)

O que estes diplomas "permitem" ao Governo fazer é mais grave ainda do que aquilo que "obrigam".

A luta pela água para todos tem de continuar com preserverança e firmeza, e passa pela revogação destas leis, mas também por uma atenção redobrada e controlo firme da forma como são aplicadas.

Há conflito com os princípios constitucionais e é urgente o esclarecimento e participação efectiva da População.
O papel do Presidente da República pode ser decisivo no desenvolvimento desses processos.

Apelamos a todas as pessoas para a participação activa em defesa do futuro por todos os processos democráticos, incluindo a tomada em conta destes factos nestas eleições presidenciais e nas suas opções de voto.


 mais informação sobre os antecedentes do processo em: dossier lei da água e STAL

PS, PSD e CDS unem-se para aprovar Lei da Água gravemente danosa


No dia 29 de Setembro, às 11 horas, O STAL e a Associação Água Pública entregaram na Assembleia da República o segundo lote de assinaturas do abaixo-assinado "uma lei da água justa para todos", perfazendo no total mais de catorze mil assinaturas recolhidas em menos de um mês contra as propostas de Lei da Água apresentadas pelo Governo.

Na tarde do mesmo dia, essas propostas - “Lei sobre a Titularidade dos Recursos Hídricos” e “Lei Quadro da Água” - que permitem ao Governo vender a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal, foram aprovadas em plenário da Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS.

PCP, PEV e BE votaram contra as propostas do Governo, e votaram a favor do projecto de Lei de Bases da Água, apresentado pelo PCP.

Esta votação é o culminar de um processo anti-democrático de contornos particularmente obscuros, que se iniciou em 2001, perserverando em ocultar dos cidadãos os verdadeiros objectivos e conteúdo destas alterações legislativas.

O secretismo e o bloqueio da informação sobre todas as críticas foram uma constante. Mesmo depois de dar entrada na Assembleia da República, a incorrecção de procedimentos, o tratamento descriminatório das iniciativas legislativas e da sua divulgação, a condução tendenciosa de um simulacro de processo de consulta pública em que foram destorcidos e desrespeitados até os procedimentos aprovados em sede de Comissão Especializada, patentearam a arrogância, prepotência e desrespeito pelos cidadãos. Estarão bem evidentes na gravação da Audição Pública do dia 14 de Setembro de 2005, onde, para além de críticas muito diversas de quase todas as numerosas intervenções ao conteúdo da proposta do Governo, foram referidas muitas das distorções do processo, e termina com uma intervenção do presidente da mesa (deputado do PS) só interpretável como uma tentativa de intimidação das entidades e cidadãos presentes.

A luta pela água para todos tem de continuar com preserverança e firmeza, na consciência de que se encontra dificultada pelo Governo e pelos grupos parlamentares do PS, PSD e CDS, que se associam para espoliar os portugueses em favor de interesses inconfessáveis.

Sem água não há futuro

Apelamos a todas as pessoas para a participação activa em defesa do futuro por todos os processos democráticos, incluindo a tomada em conta destes factos nas suas opções de voto.



mais informação abaixo, e em: STAL


Uma luta comum, que tem de ser travada em muitos países Veja: LA SILENCIOSA GUERRA POR EL AGUA SE LIBRA EN TODO EL PLANETA artigo de Marcel Claude, ALTERCOM, em 1 de outubro de 2005



CRONOLOGIA E DOCUMENTOS

Julho de 2006 em discussão pública PEAASAR II e ENDS 2006

Maio e Junho de 2006 entregues à ANMP pelo Governo os projectos de Decreto Lei sobre o regime económico e financeiro e de Decreto Lei sobre a utilização do domínio hídrico ;

30 de Março de 2006 publicado o- Decreto-Lei n.º 77/2006 - Complementa a transposição da Directiva n.º2000/60/CE que estabelece um quadro de acção no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005

29 de Dezembro de 2005 publicada em Diario da República a "Lei Quadro da Água" - Lei nº 58/ 2005

15 de Novembro de 2005 publicada a "Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos" - Lei nº 54/2005

29 de setembro de 2005 - Assembleia da República – As propostas do Governo de Lei da Água, são aprovadas com os votos do PS, PSD e CDS contra os pareceres de práticamente todas as entidades convidadas a pronunciar-se e contra a subscrição de mais de 15000 cidadãos Ver denúncia

29 de setembro de 2005 - Associação Água Pública e STAL entregam à Assembleia da República abaixo-assinado para suspensão do processo de aprovação da Lei do Governo, num total de 15000 assinaturas recolhidas em menos de um mês Ver texto do Abaixo-assinado Ver notícia

28 de setembro de 2005 - A Associação Água Pública, o STAL, a Liga para a Protecção da Natureza, a Confederação Nacional da Agricultura, a QUERCUS, a CGTP, a Associação para Defesa do Mundo Rural, a FSFP, a Fenprof e o MUSP promoveram uma «Declaração conjunta» exigindo a suspensão da votação prevista para o dia seguinte– Ver Declaração

 

14 de setembro de 2005 - Assembleia da República – Audição Pública sobre Lei da Água – Ver Comunicado

1 de julho de 2005 - Assembleia da República – Debate sobre projectos de Lei da Água – Ver parecer sobre os projectos

30 de Agosto de 2005 Calendário proposto para aprovação da Lei da Água e lista das entidades a quem a Comissão Especializada da AR iria solicitar parecer escrito

11 de Agosto de 2005 Parecer da Associação Água Pública sobre as iniciativas legislativas para aprovação da Lei da Água   Texto do parecer    Anexos: Anexo I - Análise dos Projectos do PSD e do CDS e propostas do Governo PS   Anexo II -  Diplomas do Governo PS, do PSD e CDS – Tabelas de Equivalência e Revogações    Anexo III -  Enquadramento Legal   carregar o documento completo em ficheiro comprimido (100 kb)

A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República fez uma lista de entidades, sob proposta dos grupos parlamentares, e em que se incluía a Associação Água Pública  a emitir um parecer sobre as iniciativas legislativas sobre a Lei da Água presentes na Assembleia da República.   Algumas entidades receberam o convite no dia 22 de Julho e outras, como a Associação Água Pública, o MUSP e a CNA nunca chegaram a recebê-lo ...

No entanto, o parecer da Associação Água Pública foi entregue dentro do prazo, que terminava a 10 de Agosto, não tendo sido possível, no entanto, consultar os Associados, dado o prazo curtíssimo e ser solicitado neste período de férias.

27 de Julho de 2005 – A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República fará uma Audição Parlamentar sobre a Lei da Água  no dia 14 de Setembro .   Não é um dia, naturalmente, que substitui um processo de participação pública num tema desta importância, ou que disfarça, sequer, a sua ausência.  Mas apelmos à participação nessa sessão e que seja exigido um verdadeiro processo de discussão pública. (É necessaria inscrição, até 9 de Setembro – ver)

Novos documentos para apoio à análise do processo

·        Tabela de equivalência dos projectos PSD / CDS / Governo PS

·        “ESCONDIDO!”  -  Exemplar do “funcionamento” da proposta de lei do Governo, ou do PSD, ou do CDS: O Decreto Lei aprovado no Conselho de Ministros de 5 de Junho que NÃO está em discussão na AR: Decreto  Anexos  ; Fica claramente demonstrado que não se trata de incentivos de combate à poluição mas de preços de venda da água e dos terrenos do domínio público ... digno de nota o preçário de terrenos para empreendimentos turísticos!   (Nota: no projecto do PCP só são permitidas no domínio público hídrico construções que, pela sua tipologia, não podem ser feitas noutro lado, como portos, pontes, barragens ou marinas ... para o Governo é uma questão de preço: se pagar bem, pode meter o seu hotel no leito de cheia ou mesmo dentro do rio!)  

18 de Julho de 2005

Os projectos gémeos do Governo, PSD e CDS, assim como o Projecto do PCP desceram a Comissão Especializada após apresentação em plenário da Assembleia da República no dia 1 de Julho.   Ver acta do debate na Assembleia da República, 1 /7/ 2005

A Associação Água Pública exige o debate público que nunca teve lugar

Veja: Lei da Água - o que nos escondem

Endereços dos projectos em discussão   

 

27 de Junho de 2005  -  Comunicado

 

Processo e documentos de apoio – Janeiro a Março de 2004

22 de Março de 2005  - Sobre o projecto de dezembro de 2004

O novo Governo PS não fez qualquer crítica ao projecto de "Lei Quadro da Água" apresentado pelo Governo PSD/CDS, que, pelo contrário, foi objecto de uma declaração elogiosa á imprensa por parte do novo Ministro, mesmo antes de tomar posse.

É urgente impedir que esta lei seja aprovada e apelamos novamente à discussão pública e à discussão na Assembleia da República.

Disponibilizamos um pequeno documento de trabalho para facilitar uma discussão mais ampla.

 17 de Janeiro de 2005 - Sobre o projecto de dezembro de 2004

Está no site do INAG o novo "Projecto de Lei Quadro da Água"

Agregando as duas propostas de decreto-lei de dezembro de 2003, e incluindo novos anexos, são mantidos todos os conteúdos mais negativos dos projectos anteriores, destacando-se a concessão a privados da gestão do domínio público hídrico (inconstitucional) e a mercantilização da água - comércio de cotas de captação e comércio de cotas de poluição - que nada têm a ver com a directiva quadro da água (nem com qualquer norma da CE). 

A DQA, que serve de pretexto a este desvario, não é transposta por este articulado.

Note-se que o título do documento "Projecto de Decreto Lei" faz entender que, mais uma vez, é pretendido passar a legislação à revelia de um debate na Assembleia da República. 

A Associação Água Pública está a analizar o documento com mais detalhe, verificando-se desde já que são pertinentes, em relação a este projecto, todas as críticas que fizémos ao projecto anterior.

Dossier Janeiro - Março de 2004

Documentos para análise do processo

Síntese do Projecto de Lei Quadro da Água apresentado pelo Governo em 19/12/2003, e suas consequências, (Luisa Tovar)

 

Apropriação da água pública e das infraestruturas (Luisa Tovar - Novembro de 2002)

Comunicados da Associação Água Pública

Outros

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Comunicados

LEI DA ÁGUA IRÁ Á ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Proposta da Associação Água Pública para um debate nacional urgente- 22 22 de Março de 2004 Em formato "rtf" (para abrir com processador de texto e imprimir)

A A alienação dos Recursos Hídricos no “Projecto de Lei Quadro da Água”  - 20 de Fevereiro de 2004 - Associação Água Pública  Em formato "rtf" (para abrir com procesador de texto e imprimir)

Apelo da Associação Água Pública – 9 de Fevereiro de 2004 - Associação Água Pública

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DOCUMENTOS:

Após sucessivas promessas, divulgadas na imprensa, de uma nova “Lei da Água”,  aparecem muito discretamente na internet, no dia 18 de Dezembro de 2003, dois projectos de Decreto Lei do Governo apresentados sob o título “Projecto de Lei Quadro da Água”.

O conteúdo destes projectos é gravíssimo, e a sua divulgação, mesmo na imprensa especializada, foi quase nula.

 Associação Água Pública convida todas as pessoas a consultar o curto “processo” que preparou sobre este tema, a divulgar esta página, e a intervir activamente na defesa da água, sériamente ameaçada pelos “decretos-lei” projectados.

 

 

 

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Sobre a importância da lei da água

THE IMPORTANCE OF WATER LAW AND INSTITUTIONS FOR SUSTAINABLE DEVELOPMENT - Dante Caponera

 Recorte de imprensa

Cartoon de Luís Afonso - Jornal "O Público", 22 de Fevereiro de 2004

 

 

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