Associação Água Pública

Enquadramento Legal

Anexo III

ao

parecer sobre as iniciativas legislativas para aprovação da Lei da Água

apresentado pela Associação Água Pública à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, em 10 de Agosto de 2005

ANEXO III – ENQUADRAMENTO LEGAL

A legislação conexa e complementar

A “Lei da Água” será a peça base do ordenamento da legislação sobre a água, mas é apenas “um começo”.

Implica a revisão e elaboração de uma extensa série de diplomas legais, alguns dos quais de importância fundamental na vida das pessoas, nos sectores económicos, no uso do solo e nas condicionantes à ocupação do território e nos direitos de uso da água e da terra. 

Todos os projectos e propostas de Lei em análise fazem alterações profundas ao direito actual da água e dos terrenos relacionados, com implicações encadeadas noutros diplomas, que não são referidos nestes projectos. 

Muito para além da legislação específica da água há a considerar um vasto conjunto de conexões com a legislação nacional, incluindo a Constituição da República o Código Civil e o Código Penal e muitos diplomas sectoriais com predominância para o sector agrícola, energético, indústria transformadora e extractiva, além do enquadramento de outra legislação sobre ambiente.  Para além da legislação nacional, há que ter em conta o normativo europeu aplicável à água e ao ambiente e outros acordos internacionais subscritos por Portugal.

Um estudo elaborado no âmbito do Plano Nacional de Água[5], listava 334 diplomas conexos e mesmo essa lista não era exaustiva...

Por outro lado todos os projectos e propostas de Lei da Água, além de revogarem legislação vigente de forma explícita e ímplícita, mencionam directa e indirectamente um conjunto muito extenso de normativos, regulamentos, leis e outros diplomas legais a elaborar, e de cuja publicação depende a a aplicabilidade da Lei da Água no seu todo, e os seus efeitos práticos na vida das pessoas, no estado da água, nos ecossistemas e na economia.

Esta realidade tem de ser presente à análise das propostas.

 

A nova lei da água inserir-se-à num extensíssimo leque de diplomas conexos cuja consistência não está assegurada e introduz uma muito vasta sequência de alterações e de novos diplomas legais.

Os projectos 51/X, 104/X, 19/X e 22/X  (PSD, CDS e Governo PS) remetem toda esse edifício legislativo para a competência do Governo, sem definição concreta de conteúdos nem sequer de quantidade, distribuídos não só em decretos e decretos-lei, como em planos e programas de medidas legislativas a diversos prazos,  transformando, antes de tudo, a “Lei Quadro da Água” numa vaga e imensa autorização legislativa[6]. 

Uma leitura atenta dos articulados propostos para a Lei da Água[7] mostra que abrem “carta branca” à elaboração pelo Governo de muita legislação que o artigo 165º da Constituição da República define como reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente nas suas alíneas b), d), e) g) i) l) s) v)  e z)[8].   Comulativamente, pretendem-se fazer estas alterações através de diplomas avulsos que tornariam caótico o já desconexo enquadramento legal da água.

 

O Projecto 119/X, apresentado pelo PCP segue a opção prevista no Plano Nacional da Água, de elaboração de um Código da Água, responsabilidade acometida à Assembleia da República, assim como as alterações necessárias ao direito civil e penal.  Institui ainda a Alta Autoridade para a Água, dependente da Assembleia da República, que tem, entre outras funções, a incumbência de promover a elaboração do Código e das revisões da legislação necessárias.

 

O incumprimento

O problema que aparece à cabeça nos diagnósticos sobre o enquadramento legislativo da água em Portugal, e recorrentemente no Plano Nacional da Água[9], é o “incumprimento” generalizado da legislação pelo Estado e pelos particulares.

Incumprimento principalmente do dever do Estado em cuidar da água, que tem dado aso aos sucessivos processos de incumprimento de directivas da UE nesse âmbito, e que se torna mais grave no contexto da DQA e “directivas filhas”, cuja implementação é mais exigente e mais rigorosamente medida em parâmetros de qualidade e preservação da água.  

Neste incumprimento legislativo salienta-se a violação do DL 46/94, que regula o licenciamento neste âmbito, e que abrange não só muitíssimas captações e descargas “desconhecidas”, mas também empreendimentos como a maioria das grades hidroeléctricas que se encontram há vários anos, com o beneplácito do Governo, em situação de contra-ordenação.

De facto, é admitido ao Governo violar as leis que ele próprio elabora, e escolher a quem são, ou não são, aplicadas.

A resolução dessas questões é indispensável a discussão séria sobre uma lei da água.