Holanda ilegalizou a privatização do abastecimento de água e demonstrou que procede em conformidade com a legislação da União Europeia

Luisa Tovar, 14 de Novembro de 2004

com base em David Hall et al.

Making water privatisation illegal: new laws in Netherlands and Uruguay[i]

ver também - Uruguai vitória da água para todos

A Holanda aprovou uma lei que delimita ao sector público a prestação de serviços de abastecimento de água.

A lei define o tipo de entidades que podem prestar estes serviços – captação, tratamento e distribuição – excluindo empresas privadas e de capitais mistos.  Impõe ainda limitações ao tipo de empresas de capitais exclusivamente públicos que poderão ser concessionárias desses sistemas, e determina a cessação da concessão caso se altere a natureza da empresa pública.

Não existia nenhuma concessão a privados de abastecimento de água na Holanda.  A água superficial e subterrânea e os terrenos envolventes são domínio público sob administração directa do estado.

O Parlamento Holandês obteve um parecer sobre se esta medida legislativa – a ilegalização da prestação privada de serviços de abastecimento de água – entraria em conflito com a legislação da UE.  

O parecer estabelece que nesta matéria os estados membros são livres de deliberar como entenderem. [ii]

O Tratado que institui a Comunidade Europeia assegura a neutralidade sobre o regime de propriedade     

Não existe nenhuma directiva que proíba um estado membro de tornar ilegal a privatização da água – nem pode existir, porque seria contrária ao tratado que estabelece a Comunidade Europeia.

O Tratado é explícitamente neutro em relação à propriedade, estabelecendo no artigo 295 – “O presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros”[iii].

Não há qualquer fundamento para uma directiva de liberalização da água

Não há nenhuma directiva que requeira qualquer liberalização do sector da água, nem qualquer fundamento para admitir que tal medida seja eminente ou mesmo plausível.  A Comissão Europeia considerou essa hipótese em 2003, mas foi extremamente conflituosa e explícitamente rejeitada pela resolução do Parlamento de Março de 2004[iv]Bottom of Form

:

47.  [o Parlamento europeu] Recusa que a água e os serviços relacionados com a água ou a eliminação de resíduos sejam objecto de directivas sectoriaies do mercado único; considera que não deve levar-se a cabo a liberalização do abastecimento de água (incluindo as águas residuais), devido às características regionais do sector e á responsabilidade local de abastecimento de água potável, assim como a outras condições relativas à água potável; apela, no entanto, que sem chegar ao extremo da liberalização, se “modernize” o abastecimento de água potável com princípios económicos em conformidade com as normas sobre qualidade e ambiente e as necessidades de eficiência;

48. Considera que os serviços de água e de resíduos não devem ser objecto de directivas sectoriais da União Europeia, mas faz questão em que a União deve manter a sua plena responsabilidade nestes sectores no que respeita ao normativo em matéria de qualidade e de ambiente.

A comunicação sequente da Comissão -  Livro branco sobre os serviços de interesse geral, COM(2004) 374 final, Bruxelas, 12.5.2004[v] – nota:  “Os pareceres divergem para certos serviços (água, resíduos, transportes públicos locais) sobre a questão de saber se um quadro regulamentar específico é ou não desejável a nível comunitário.” e anuncia um relatório sobre o sector da água para o fim de 2004.

No que diz respeito ao possível impacto de uma futura directiva sobre mercado interno de serviços, o mesmo documento establece específicamente que não será imposta aos estados membros  nenhuma obrigação de reestruturação do sector das águas:

 “certas actividades susceptíveis de serem consideradas pelos Estados-Membros como serviços de interesse económico geral são excluídas do âmbito de acção da proposta, como é o caso dos transportes, ou são objecto de derrogações ao princípio do país de origem, como é o caso dos serviços postais e dos serviços de distribuição de água, gás e electricidade. Além disso, a proposta não obriga os Estados-Membros a abrir os serviços de interesse geral à concorrência nem intervém no funcionamento ou na organização desses serviços.”

A posição formal da Holanda, considerada um dos estados do mundo mais avançados no domínio da água, e as recentes posições do Parlamento Europeu acima citadas são sintomáticas de uma fragilização da aceitação das doutrinas de mercado da água nos países da UE.

Os governos dos países mais ricos evitam conflitos abertos com os seus eleitores, que lhes possam enfraquecer o poder. A crescente sensibilidade dos cidadãos para a privatização da água e para a espoliação de direitos inerentes, os movimentos públicos de defesa da água para todos e a divulgação de fracassos e consequências das privatizações, começam a criar obstáculos à privatização da água na UE, assim como nos EUA e no Canadá.  Será essa força dos cidadãos que terá criado na Holanda a necessidade de lavrar em lei a garantia da gestão pública dos serviços de água.

Mas os mesmos estados que matém os serviços públicos de água, ou que começam agora a retroceder internamente nos processos de privatização, têm posições inversas nas pressões para a privatização noutros países.  É o caso da Holanda, cuja política externa para a “água dos outros” tem sido diversa,[vi] participando, por exemplo, na preparação de contratos de privatização na América Latina.  Casos semelhantes se passam com outros países que mantém a gestão pública da água, como a Suécia e a Noruega, e, muito mais acentuadamente, na política dos EUA e da UE[vii] para com países terceiros.

A privatização da água começa a evidenciar-se como uma frente de neo-colonialismo, ou antes, de imperialismo.

Em Portugal a UE tem vindo a ser invocada como pretexto para a privatização da água e para a imposição do “mercado da água”.  Verifica-se que sem qualquer fundamento.

E é o próprio governo que pretende impôr aos Portugueses a espoliação que outros impõem aos “colonizados” ...

Se a Holanda proibe a privatização da água e, em condições bem mais difíceis, os Uruguaios souberam impôr a água para todos, por que esperam os Portugueses?

http://aguapublica.no.sapo.pt

http://aguapublica.no.sapo.pt/artigos/lei.hol.htm