NOTA SOBRE A POLÍTICA DA ÁGUA

Texto da intervenção na Audição Parlamentar sobre a Água, promovida em em Estrasburgo, a 27/9/2005 pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu

Luisa Tovar

Agradeço com muita alegria o convite a participar nesta audição, e felicito a iniciativa do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu de realização de uma audição sobre a água.  

O acesso à água está cada vez mais ameaçado, assim como as suas funções fundamentais nos processos ecológicos.  As catástrofes associadas à água têm efeitos mais graves e são cada vez mais frequentes.   Há cada vez mais excluídos da fruição da água em condições adequadas, como alimento, como factor sanitário, como meio ambiente e como recurso de produção.

Os actuais problemas humanos associados à água têm sobretudo o padrão de inequidade, acompanham o padrão das desigualdades sociais e económicas e da exploração.   Há, em simultâneo, um crescimento das enormes fortunas associadas aos ”negócios da água” e uma apetência e interesses cada vez mais poderosos pelejando por esses negócios.   Negócios tanto mais lucrativos e que proporcionam um poder tanto maior quanto o acesso à água for dificultado e o controlo centrado em poucas mãos.

Há assim interesses diametralmente opostos: o acesso de todos à água, a melhoria da sua qualidade e disponibilidade contrapõe-se ao interesse dos fortíssimos grupos económicos que pretendem monopolizar um recurso tão mais rentável quanto mais fôr “escasso”.

A dinâmica da água, os processos de utilização e as tecnologias disponíveis prestam-se à constituição de monopólios regionais.

O controlo da água numa região representa um poder enorme. Pelo domínio do abastecimento público, pela influência em todas as actividades económicas que utilizam a água como factor de produção, e nas que dependem do acesso à água e às praias, como a pesca e muito do turismo.

Ao regime de monopólio associa-se uma lógica de reembolso rápido de capitais incompatível com uma perspectiva de longo prazo – deteriorado ou esgotado o recurso numa região, a exploração deslocaliza-se ou altera o ramo de negócio.

Estas questões são relativamente recentes, assim como as multinacionais da água e sobretudo a corrida pela “água da natureza”.  Encontram obstáculos na legislações dos Estados, como a figura de “domínio público” que, ao invés de ser aperfeiçoada se tem vindo a desfigurar e a desaparecer no seu sentido de responsabilidade do Estado e de utilização comum.

O poder e influência dos interesses nos “negócios da água” tem vindo a crescer aceleradamente e são estes que dominam actualmente os principais centros de decisão sobre políticas da água. 

A intervenção do GUE/NGL tem impedido algumas cedências maiores da Comissão a esses interesses e são assinaláveis posições do PE como a imposição do primeiro considerando da Directiva Quadro da Água e a posição sobre os Serviços de Água no debate da Directiva sobre Serviços de Interesse Geral.

Mas a larguíssima maioria dos cidadãos desconhece completamente estas posições, assim como só se apercebe dos efeitos das leis após a aplicação, e não durante o processo de aprovação.

E, não havendo acompanhamento pelo PE dos processos de transposição nem da aplicação das directivas, para além das componentes fortemente negativas que muitas encerram, dá-se azo a que sirvam de pretexto à espoliação da água e à exploração das pessoas, como “cavalos de Tróia” que trazem no bojo as leis perniciosas de cujos custos políticos os governos se pretendem eximir.

É isso que se está a passar agora mesmo em Portugal.  

No dia 29 de Setembro, a maioria parlamentar prepara-se para aprovar dois diplomas legislativos a título de “transposição da Directiva Quadro da Água”.

• É revogado o corpo principal da legislação vigente, e as alterações introduzidas permitem ao Governo vender os rios, as praias, os portos e as infra-estruturas que actualmente são domínio público hídrico.
• Promove-se a formação de monopólios regionais da água, concessionados por 75 anos, que exploram comercialmente o licenciamento de todas as utilizações da água, incluindo a poluição.
• Não introduzem qualquer alteração no sentido da protecção da água, promovem pelo contrário o licenciamento desregrado, fazendo depender a sobrevivência das entidades licenciadoras do rendimento das taxas.
• São instituídos mecanismos de encaixe no orçamento de Estado, pela privatização do domínio público hídrico e cobrança de taxas de utilização, não se prevendo qualquer reforço de recursos para monitorização, recuperação da qualidade do meio hídrico, minimização de efeitos de secas e cheias.

O processo de participação pública reduziu-se ao pedido de parecer a um escasso número de entidades às quais foi dado para se pronunciarem o prazo de 23 de Julho a 10 de Agosto e uma Audição Parlamentar Pública muito escassamente anunciada e sem presença da imprensa, no dia 14 de Setembro.

Embora os pareceres sejam praticamente todos desfavoráveis, tenha havido sérios protestos de associações, confederações e sindicatos sobre o processo de participação, e vários milhares de subscritores apresentassem uma petição para suspensão do processo legislativo, a aprovação está agendada para dia 29 de Setembro, a pretexto da “urgência de transposição da Directiva Quadro da Água”.

Naturalmente, a aprovação desta lei induzirá de imediato uma queixa por deturpação e violação da Directiva Quadro da Água, e provavelmente por várias outras violações, no texto e no processo, das Directivas sobre Participação Pública.  Mesmo acolhidas essas queixas, dificilmente o mal será emendado.  A correcção do direito interno fica mais renhida e difícil depois desta aprovação ...

Assim, não se perspectivam quaisquer efeitos benéficos da Directiva Quadro na melhoria da qualidade da água em Portugal, e, menos ainda, no acesso à água potável, às fontes naturais, a águas balneares de qualidade, à fruição de um ambiente sadio, das paisagens ribeirinhas e da biodiversidade natural.  Pelo contrário, os efeitos na prática são tão perniciosos quanto está a servir de capa e pretexto à mercantilização da água que o PE pretendeu evitar persistindo na imposição do primeiro considerando.

Haverá casos paralelos noutros países europeus.  É importante que sejam conhecidos e publicitados. E notícia é também a oposiçao das pessoas, a intervençao no processo legislativo.

Creio que o caso de Portugal demonstra que transposição e implementação das directivas precisa de um outro acompanhamento, ao lado das populações, e não cingir-se a uma fiscalização administrativa a posteriori entre governos.

 

 

Os actuais problemas da água exigem um conhecimento científico profundo e investigação tecnológica, mas é por motivos políticos que não só não são resolvidos como se agravam exponencialmente. Há interesses económicos no seu agravamento e onde esses interesses forem predominantes a privação do acesso à água e a sua degradação decorrem inevitavelmente dessa supremacia.

A Audição sobre a Água mostra a importância que o GUE/NGL atribui a este tema.

Contribuirá certamente para aprofundar a articulação da actividade dos deputados com as lutas dos cidadãos que em cada Estado defendem o acesso à água para todos e para despertar a solidariedade com a luta dos Portugueses contra uma “transposição da DQA” cujos efeitos seriam mais graves e duradouros que os da terrível seca que afecta agora o nosso País.

É o fórum próprio para impulsionar a mudança de política da água urgente e necessária.  Porque só uma abordagem de esquerda, de equidade do acesso e fruição da água e uma perspectiva ecológica de interacção dialéctica entre o homem e a natureza pode conduzir à solução dos actuais problemas da água.

Cada vez mais pessoas desejam e lutam por essa mudança.  Saibamos agregar mais gente ainda e unir os esforços para consegui-la.