Assembleia Constitutiva da
Associação Água Pública
31 de Março de 2004
Acta
A Associação Água Pública reuniu-se, pelas 17h30 do dia 31 de Março de 2004, em Assembleia Geral Constitutiva, na sede da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, sita na Rua da Palma, nº. 248 em Lisboa, com a seguinte ordem de trabalhos:
Apresentação, discussão e votação do projecto de Estatutos da Associação Água Pública.
Os trabalhos da Assembleia Constitutiva iniciaram-se com a aprovação unânime dos presentes da respectiva ordem do dia.
Antes de entrar na discussão do primeiro ponto agendado, a comissão instaladora agradeceu ao STAL- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e á Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio pela valiosa ajuda prestada na organização da Assembleia.
De seguida foi colocado a Assembleia a situação dos sócios que por impossibilidades diversas não puderam estar presentes neste acto, mas que gostariam de ser considerados sócios fundadores. Esta proposta foi apresentada e aceite, tendo os sócios nestas condições sido considerados fundadores da Associação Água Pública.
Entrou-se em então na discussão do projecto de estatutos apresentado pela Comissão Instaladora, que mereceu por parte dos sócios presentes um conjunto de correcções. Entre as alterações propostas de maior significado, estão as que se prendem com a transformação em preâmbulo dos considerandos que integravam o artigo 6º., bem como, a institucionalização como objectivos da Associação Água Pública dos princípios constantes do mesmo artigo.
Foram ainda, neste ponto, estabelecidos pela assembleia os valores da jóia e da quota respeitantes aos associados efectivos e institucionais, cujos valores mínimos foram fixados em:
Sócios efectivos…………………………Jóia 5 euros
Sócios efectivos……………. Quota mensal 1 euro
Sócios Institucionais…………………Jóia 100 euros
Sócios Institucionais…………Quota anual 150 euros
Não havendo sobre este assunto mais questões a discutir, a mesa colocou os Estatutos e a fixação dos valores da jóia e da quota à votação, tendo sido aprovados por unanimidade da assembleia geral.
Passou-se, deste modo, ao ponto 2, que após introdução por parte da mesa, suscitou ampla discussão sobre as tomadas de posição públicas da Associação e a concordância, por parte dos presentes, sobre as preocupações e os perigos que advêm do articulado constante da nova “Lei Quadro da Água, que elimina a responsabilidade do Estado em relação ao acesso e à preservação da água, na não salvaguarda dos direitos dos cidadãos, nem a sua protecção como elemento natural insubstituível á vida e ao bem-estar dos seres humanos”.
Com esta proposta de lei desaparecem praticamente os serviços públicos de administração do domínio hídrico, que são substituídos por entidades denominadas por ARH. É facultada a exploração lucrativa da água e de bacias hidrográficas a empresas privadas. Introduzindo, neste âmbito, critérios de valores de mercado, possibilitando a comercialização de licenças e concessões de uso da água.
A Assembleia considerou na sua discussão que a ir para a frente o projecto lei como se conhece, a alienação deste elemento fundamental à vida que é a água irá ter consequências nefastas em toda a vida social e ambiental, na actividade económica do País com repercussões gravosas na subida dos preços do abastecimento público de água, das taxas ambientais de saneamento e de tratamento de efluentes e na produção agrícola.
Neste sentido, foram propostos e aceites um conjunto de princípios a consagrar na futura lei de forma a salvaguardar a água como recurso natural insubstituível à vida, que garanta a propriedade comum da água e a igualdade de acesso ao seu usufruto como direito de cidadania, que não pode ser transaccionado nem alienado.
Não havendo mais assuntos para discussão deu-se por encerrada a Assembleia Geral Constitutiva da Associação Água Pública, pelas 21horas do dia 31 de Março de 2004.
A COMISSÃO INSTALADORA