Ex.^mo Senhor Presidente da Assembleia da Republica

Ex.^mo Senhor Primeiro Ministro

Ex.^mo Senhor Presidente da Associação Nacional de Municípios

No conjunto dos bens que a natureza nos oferece a água ocupa um lugar ímpar por via da sua imprescindibilidade à vida, transformando-se desta forma num direito essencial da pessoa humana.

A generalização e democratização do acesso das populações aos serviços de água e saneamento estão irrefutavelmente ligadas ao papel do Estado como garante dos direitos socialmente reconhecidos, assegurando-os em conformidade com princípios de solidariedade e coesão nacionais.

 A privatização da água substituirá o princípio do direito inalienável à satisfação de uma necessidade por mecanismos do mercado que passarão a regular o seu uso, empurrando inevitavelmente para fora do sistema todos quantos não possam pagar a sua satisfação e autorizando o uso indiscriminado da água aos que possam suportar o preço que o mercado fixar.

 Com a privatização será eliminada a garantia de orientação da gestão da água por valores de equidade económica e social, princípios de coesão nacional e territorial, solidariedade intergeracional e responsabilidade ambiental.

 A gestão privada não se mostrou mais eficiente que a gestão pública nos poucos países desenvolvidos onde se ensaiou, tendo muitas dessas experiências já regredido por exigência das populações.