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Informa-se aqui sobre a Associação Água Pública e sobre políticas da água, reunindo documentos, materiais e endereços úteis nas lutas da água

7 de Junho de 2013 - foi actualizada a página de artigos


6 de Junho de 2013

Lei proposta por iniciativa de cidadãos em audição parlamentar

No dia 4 de Junho uma delegação da Campanha Água de Todos, em representação dos cidadãos proponentes do Projecto de Lei nº368/XII, Proteção dos direitos individuais e comuns à Água, apresentado por iniciativa legislativa de cidadãos, foi ouvida em Audição Parlamentar pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.
Ler a intervenção inicial na audição
Ler a nota à imprensa sobre a audição
Descarregar o Projecto de lei (pdf)


Subscrições continuam a chegar...

Continuam a chegar à sede da campanha subscrições proponentes do Projeto de Lei nº368/XII - Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.

Já são mais de 44000 proponentes exigindo a aprovação desta Lei!

O PROJECTO DE LEI PARA PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS Á ÁGUA

PROPOSTO POR MAIS DE 43000 CIDADÃOS


deu entrada na Assembleia da República no dia 28/2/2013 como

Projeto de Lei nº368/XII - Proteção dos direitos individuais e comuns à Água


A tramitação na Assembleia da República pode ser seguida em:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559

A iniciativa mantém-se em subscrição, para ter ainda mais força.

AGORA É PRECISO LUTAR PELA APROVAÇÃO!



Ver intervenções e imagens do acto público que precedeu à entrega na página da campanha

Entrega da ILCA 28 de fevereiro de 2013


TEXTO

Lei para protecção dos direitos individuais e comuns á água


Os cidadãos signatários, titulares do direito de iniciativa legislativa, entendem que é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.

Assim, ao abrigo da Lei nº 17/2003, de 4 de Junho e do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa propõem o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Direito à água

Todas as pessoas têm direito à água (...)
Continuar a ler ...


DOCUMENTOS

Documento completo com exposição de motivos (pdf)
Nota informativa sobra a Iniciativa (pdf)
Documento para subscrição


Contactos da Campanha

Sede: Água é de Todos - Rua D. Luís I, 20 F – Lisboa
Portal: http://www.aguadetodos.com
Correio Electrónico: geral(ARROBA)aguadetodos.com

31 de Maio de 2013

Cordão humano e petição em defesa da água pública em Odivelas

Recolhidas, neste momento, mais de 7000 assinaturas contra a privatização da água em Odivelas, naquela que será uma das maiores petições de sempre realizadas no concelho, o Núcleo de Odivelas da Associação Água Pública promoveu no dia 31 de Maio um Cordão Humano em defesa da água pública, desde o Metro de Odivelas e até aos Paços do Concelho.

17 de Maio de 2013

No âmbito da série de encontros "Conversas sobre ambiente 2012-2013", promovidos pela LPN e pela Fundação Sarralves, debateu-se no dia 17 de Maio, no Porto, o tema: "Privatização e concessão da água: há diferença?"
Disponibilizamos os textos de apoio de duas intervenções:

10 de Maio de 2013

Apresentação de diapositivos: A privatização dos serviços de água

por Nuno Vitorino, em representação da Associação Água Pública, no seminário organizado pela QUERCUS no dia 10 de Maio, em Lisboa, com o tema "A privatização dos serviços da água"; descarregar em pdf descarregar apresentação "ppt"

27 de Março de 2013

ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA DEBATEU PROPOSTAS DE LEI DO GOVERNO PARA FAVORECIMENTO DOS MONOPÓLIOS PRIVADOS DA ÁGUA


A Associação Água Pública foi ouvida em Audição pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República sobre a proposta de Lei 123/XII, que altera a lei de delimitação de sectores e a proposta de Lei 125/XII, que estabelece os estatutos da ERSAR; A delegação foi constituída por Luisa Tovar, Presidente da Direcção, Jorge Fael, Vice-Presidente e Miguel Vidigal, Membro Fundador da Associação, jurista.

Ficou claro nessa audição que as duas propostas de lei visam o favorecimento dos interesses privados em monopólios da água, em prejuízo da fruição da água pelos utentes com segurança, equidade e conforto.
A proposta de Lei 123/XII foi aprovada em 19/4/2013 com os votos a favor do PSD e do CDS e votos contra de todos os outros partidos.
ver notícia e video da audição Ler a exposição inicial (pdf) Ler a exposição inicial (htm)


DESTAQUES ANTERIORES


  • 27 de Março de 2013, A Associação Água Pública foi ouvida em Audição pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República sobre a proposta de Lei 123/XII, que altera a lei de delimitação de sectores e a proposta de Lei 125/XII, que estabelece os estatutos da ERSAR; Foi representada por Luisa Tovar, Presidente da Direcção, Jorge Fael, Vice-Presidente, e Miguel Vidigal, Membro Fundador e jurista. Ler a intervenção inicial (pdf) Ver video completo da Audição

  • 22 de Março de 2013, Dia Mundial da Água A Associação Água Pública assinalou o Dia Mundial da Água com o acto público de apresentação do recém-criado Núcleo de Odivelas, no salão Nobre da Junta de Freguesia da Ramada, Odivelas; Este novo núcleo emitiu uma nota à imprensa e lançou a petição " EM DEFESA DE UMA GESTÃO INTEGRALMENTE PÚBLICA EM ODIVELAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS" que pode ser subscrita através do do blog do Núcleo de Odivelas

  • 14 de Março de 2013, Foi criado o Núcleo de Odivelas da Associação Água Pública Blog do núcleo de Odivelas

  • 28 de Fevereiro de 2013, Foi entregue à Assembleia da República o Projecto de Lei para protecção dos direitos individuais e comuns á água, por iniciativa legislativa de mais de 42000 cidadãos. O acto oficial realizou-se no dia 28 de Fevereiro às 17.00 horas, em audiência com a Presidente da Assembleia da República. Foi precedida de um acto público frente às escadarias do Parlamento, no qual participou cerca de uma centena de cidadãos proponentes e intervieram representantes das organizações promotoras da campanha. ... mais informação...

  • 26 de Fevereiro de 2013, A Associação Água Pública foi ouvida na Audição Pública sobre a privatização da água realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República. Foi representada por Nuno Vitorino, Presidente da Assembleia Geral e Luisa Tovar, Presidente da Direcção.

  • 22 de Março de 2012, Comunicação da Associação Água Pública no DMA 2012 Carregar a comunicação (pdf)

  • 29 de Outubro de 2011, Foi lançada a Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Para protecção dos direitos individuais e comuns á água no Fórum da Campanha "Água é de Todos" que reuniu cerca de trezentos participantes. Ver o texto da Inicitiva Legislativa - Ver nota explicativa (pdf) - Ver notícia e fotos - Descarregar documento para subscrição

  • 22 de Outubro de 2011 A Associação Água Pública participou no 10º Encontro Nacional das Comissões de Utentes dos Serviços Públicos, que aprovou por unanimidade uma moção contra a privatização da água. Ver Moção (pdf)

  • 1 de Outubro de 2011, Dia Nacional da Água A Campanha “água é de todos” participou, com um pano e distribuição de divulgação do Manifesto da Campanha, nas Manifestações “Contra o empobrecimento e as injustiças, pelo emprego, pelos salários, as pensões e os direitos sociais” em Lisboa e no Porto Ver fotos no facebook

  • 21 de Setembro de 2011, Lançado o Manifesto DEFENDER JUNTOS A ÁGUA DE TODOS ler Ver actualização das Organizações Subscritoras

  • 29 de Julho de 2011, Relançamento da Campanha "água é de todos" e emitida Declaração de Imprensa pelas Organizações Promotoras Ler

  • 28 de Julho de 2011,"Água Pública, um direito?!?" em Tertúlia organizada pela Associação Água Pública, o Conselho Português Para a Paz e Cooperação e o Clube Estefânia ver cartaz

  • 19 de Julho de 2011, Associação Água Pública participa na Audição Parlamentar realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre "as consequências do programa de privatizações no desenvolvimento do país" Ler o texto da intervenção (pdf)

  • 14 de Julho de 2011, Não à privatização das Águas de Portugal! A Associação distribuíu em Lisboa um comunicado apelando à resistência e luta em defesa da água para todos, e em particular para a oposição à privatização das Águas de Portugal e em defesa da EPAL pública. ver comunicado (pdf)

  • 12 de Junho de 2011, MAIS DE 25 MILHÕES DE ITALIANOS VOTARAM PELA ÁGUA PÚBLICA Os Italianos rejeitaram massivamente a privatização da água e a obtenção de lucros da água Ver notícia e mais informação

  • 27 de Maio de 2011, Comunicado da Associação Água Pública sobre o programa conjunto do PSD, PS e CDS para privatização da água COMUNICADO (formato htm) COMUNICADO (formato pdf)

  • 27 de Maio de 2011, Associação Água Pública lança APELO A DEFENDER A ÁGUA DE TODOS COM O VOTO APELO (formato htm) APELO (formato pdf)

  • 22 de Março de 2011 DIA MUNDIAL DA ÁGUA Associação Água Pública e STAL apelam ao reforço da luta Página do DMA 2011 NOTA DE IMPRENSA (htm) (pdf)

  • 18 de Março de 2011 Realizaram-se a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA e a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA da Associação Água Pública. Foram aprovados os relatórios de actividades e contas relativos a 2009 e 2010 e o plano de actividades para 2011; foi aprovada a alteração aos Estatutos. Os documentos aprovados serão disponibilizados em breve neste portal.

  • Novembro de 2010, A Associação Água Pública integra a Campanha "PAZ SIM! NATO NÃO!", que congrega já mais de 100 organizações nacionais. A propósito, sugere-se a leitura de "Contra a NATO e a militarização Europeia: História de uma Aliança que foi Atlântica"  em ODiario.info  e o artigo A Água e a Paz neste portal.
    Ver mais...


  • 10 de Novembro de 2010, Parlamento Europeu: PROTECÇÃO DA ÁGUA COMO BEM PÚBLICO
    Um grupo de deputados europeus integrando o deputado português João Ferreira, apresentou no dia 10 de Novembro de 2010 ao Parlamento Europeu a "Declaração escrita sobre a protecção da água como bem público", solicitando "às instituições europeias e aos Estados-Membros que desenvolvam todos os esforços para garantir que a totalidade dos cidadãos, sem exclusões, possa gozar do direito à água e ao saneamento" e instando a Comissão a rever a legislação pertinente para garantir a propriedade e a gestão pública da água, bem como das empresas de distribuição.
    Ver mais ...

  • 1 de Outubro de 2010, Dia Nacional da Água

  • 28 DE JULHO DE 2010, A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos emitiu recomendação tarifária que aumenta brutalmente a factura da água em quase todo o País ... Ver e dossier sobre tarifário...

  • 28 DE JULHO DE 2010, Resolução da Assembleia das Nações Unidas reconhece o direito à água potável e ao saneamento como direito humano
    - Reconhece o direito à água limpa e segura para beber e ao saneamento como um direito humano, que é essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos
    - Apela aos Estados e organizações internacionais para proverem recursos financeiros, capacitação institucional e transferência de tecnologia, através de assistência e cooperação internacional, em particular aos países em vias de desenvolvimento, no sentido de intensificar esforços para prover todas as pessoas de àgua potável limpa e de saneamento, seguros, acessíveis e baratos.
    Ver mais, notícia e documentos associados

  • JULHO DE 2010, A Associação Água Pública aderiu à Campanha PAZ SIM, NATO NÃO ... Ver mais...

  • 22 DE MARÇO DE 2010, Comemoração do Dia Mundial da Água - A Associação Água Pública comemorou o DMA 2010 em conjunto com o STAL.
    Foi apresentada uma nota de imprensa e organizada uma exibição pública do filme-documentário "H2O Á VENDA".
    Para mais informação e para descarga do folheto e do cartaz ver página do DMA 2010 .

  • 20 de Março de 2010, Italianos manifestam-se pela água pública Realizou-se uma enorme manifestação em Roma em defesa da água pública, com o lema "A Água é de todos, deve ser pública - defendamos o bem comum".
    Ver mais na página do DMA 2010 .

  • 30 de Janeiro de 2010, 9º ENCONTRO NACIONAL DO MUSP - Realizou-se no dia 30 de Janeiro, na Arrentela, o 9º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes.
    Foi aprovada por unanimidade uma moção sobre a água apresentada pela Associação Água Pública.
    Ver mais sobre o Encontro e posições do MUSP em http://movimentoutentes.blogspot.com/

  • 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL:Foram aprovados o Relatório e contas relativos ao exercício de 2008, e eleitos os novos Corpos Sociais da Associação Água Pública
    Ler mais na "página da Associação"

  • 22 DE MARÇO DE 2009, DIA MUNDIAL DA ÁGUA: A Campanha Água de Todos, de cuja comissão permanente faz parte a Associação Água Pública, assinalou a efeméride entregando na Assembleia da República o abaixo assinado
    através do qual 36865 subscritores, considerando que o processo de privatização da água em curso é uma grave ameaça ao acesso de todos à água, exigem:

    • A consagração da propriedade comum da água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.
    • A garantia do acesso de todas as pessoas à água potável como serviço público.
    • A manutenção dos serviços de água sob propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos.
    • O enquadramento legal, institucional e de administração económica que garanta de facto o direito de cada pessoa à água, à saúde e à natureza.
    • A gestão integrada da água como responsabilidade pública inalienável, assegurada por legítimos representantes dos cidadãos, visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras.
    • Serviços públicos de água competentes, transparentes e funcionais dotados dos recursos necessários.
    • Uma gestão da água baseada num planeamento participado e democrático.

  • 36865 PESSOAS SUBSCREVERAM O ABAIXO-ASSINADO Pelo Direito à Água, Por uma Gestão Pública de Qualidade Uma delegação de representantes da Campanha Nacional Água é de todos, não o negócio de alguns integrada por membros da Direcção da Associação Água Pública, entregou ontem, dia 20 de Março, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares com os quais reuniu, o Abaixo-Assinado Pelo Direito à Água, Por uma Gestão Pública de Qualidade subscrito por 36865 pessoas.
    Ver notícia no Portal da Campanha


  • "PELO DIREITO Á ÁGUA" - iniciativa comemorativa do 60º aniversário da declaração universal dos direitos do homem 10/12/2008: (integrada na Campanha "água de todos") - Entre outras acções, a Associação Água Pública participou numa acção de divulgação em Lisboa e na na entrega ao Presidente da Assembleia da República do Manifesto e de uma Carta pelo Direito à água

  • I ENCONTRO NACIONAL DA CAMPANHA ÁGUA DE TODOS, NÃO O NEGÓCIO DE ALGUNS: Realizou-se no dia 18 de Outubro esse importante encontro, que reuniu mais de 100 participantes de numerosas organizações; Veja mais informação aqui e no portal da Campanha.
    O boletim do Encontro está disponível aqui


Foi lançada em 22 de Março de 2008 a Campanha nacional em defesa da água de todos.


CRESCEM TAMBÉM AS LUTAS LOCAIS E REGIONAIS EM DEFESA DA ÁGUA PÚBLICA:
LEI DA ÁGUA, HIDROELÉCTRICAS E OS RIOS COMPARTILHADOS COM ESPANHA:
  • Foram lançados os concursos para a concessão de 10 aproveitamentos hidroeléctricos nos termos da Lei da Água; a informação geral sobre os aproveitamentos encontra-se aqui
  • Os Governos Português e Espanhol acordaram a alteração da Convenção de Albufeira e do seu Protocolo Adicional, com efeitos na alteração dos convénios de 1964 e de 1968, que se mantém ainda em vigor. Esse acordo só será válido se ratificado pelos órgãos legislativos Portugueses e Espanhóis e pode ser consultado aqui (imagem, pdf)
  • Sugere-se a leitura do artigo que publicámos em 2005 que aborda a relação entre estas questões